STF AI 330934 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Gratificação de função de servidor público. Caráter
geral. Extensão aos inativos (LC 670/91 e 744/93). Precedentes do
STF. Regimental não provido.
Ementa
Gratificação de função de servidor público. Caráter
geral. Extensão aos inativos (LC 670/91 e 744/93). Precedentes do
STF. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 23.10.2001.
Data do Julgamento
:
23/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-02-2002 PP-00039 EMENT VOL-02058-06 PP-01177
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - RUBEN FUCS E OUTROS
AGDOS. : RUTH DOLORES DE LEONE E OUTROS
ADV. : RICARDO FALLEIROS LEBRÃO
ADVDOS. : CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA TOFFOLI E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LCP-000670 ANO-1991
(SP).
LEG-EST LCP-000744
(SP).
Observação
:
Acórdão citado: RE 242823 (RTJ 175/368).
Obs.: O AI 330934 AgR foi objeto dos AI AgR ED rejeitados em 14/05/2002.
Número de páginas: (06).
Análise:(COF).
Revisão:(AAF).
Inclusão: 23/04/02, (SVF).
Alteração: 05/01/04 (SVF).
Alteração: 16/04/2018, ALS.
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