STF AI 331013 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. CARIMBO DO PROTOCOLO NA PETIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE APRESENTA ILEGÍVEL.
Hipótese em que o recurso não pode ser apreciado, em face
do descumprimento do art. 544, § 1º, do CPC e da incidência da
Súmula 288 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. CARIMBO DO PROTOCOLO NA PETIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE APRESENTA ILEGÍVEL.
Hipótese em que o recurso não pode ser apreciado, em face
do descumprimento do art. 544, § 1º, do CPC e da incidência da
Súmula 288 desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 12.06.2001.
Data do Julgamento
:
12/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 10-08-2001 PP-00013 EMENT VOL-02038-08 PP-01667
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : HELOÍSA HELENA COSTA SANTOS
ADVDOS. : ALVARO SARDINHA FILHO
AGDA. : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ
ADVDOS. : ALCINDO MEDEIRO CALDAS E OUTROS
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