STF AI 331365 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Pensão por morte ao cônjuge varão sobrevivente: direito
reconhecido pelo acórdão recorrido com base nos artigos 40, §§ 4º e
5º e 195, § 5º, da Constituição da República, de acordo com a firme
jurisprudência da Corte, não prequestionada a matéria do artigo 201,
V, da Lei Fundamental: incidência das Súmulas 282 e 356
Ementa
Pensão por morte ao cônjuge varão sobrevivente: direito
reconhecido pelo acórdão recorrido com base nos artigos 40, §§ 4º e
5º e 195, § 5º, da Constituição da República, de acordo com a firme
jurisprudência da Corte, não prequestionada a matéria do artigo 201,
V, da Lei Fundamental: incidência das Súmulas 282 e 356Decisão
Indexação
- RECONHECIMENTO, DIREITO, CÔNJUGE VARÃO, PENSÃO POR MORTE,
CORRESPONDÊNCIA, VALOR, TOTALIDADE, VENCIMENTO, SERVIDOR FALECIDO.
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. CEZAR PELUSO: INEXISTÊNCIA, DIREITO, PENSIONISTA,
RECEBIMENTO, INTEGRALIDADE, VALOR, VENCIMENTO, SERVIDOR FALECIDO
. NECESSIDADE, DESCONTO, PENSÃO, GASTO, DESPESA PESSOAL, SERVIDOR.
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. AYRES BRITTO: OBJETIVO, PENSÃO, GARANTIA, RENDA,
FAMÍLIA, SERVIDOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004 PAR-00005 ART-00195
PAR-00005 ART-00201 INC-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 14/04/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
12/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 26-09-2003 PP-00006 EMENT VOL-02125-03 PP-00567
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADVDOS. : PGE-PR - MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER E OUTROS
AGDO. : JOSÉ SEBASTIÃO WESTPHALEN RYCHWA
ADVDO. : EDILANIO ROGÉRIO DE ABREU
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004 PAR-00005 ART-00195
PAR-00005 ART-00201 INC-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 14/04/04, (SVF).
Mostrar discussão