STF AI 331366 AgR-AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Esta Corte já firmou o entendimento de que, se a questão
constitucional surge originária e implicitamente num acórdão, ainda
que prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça com relação a
recurso especial, é indispensável para o seu prequestionamento que
seja ela levantada em embargos de declaração para propiciar ao
Tribunal que a prolatou a possibilidade de examiná-la, sendo certo,
também, que se ele se recusar a fazê-lo, ainda assim a questão
constitucional está prequestionada para a interposição do recurso
extraordinário. No caso, isso não ocorreu, estando correto o
despacho agravado que deu pela falta de prequestionamento das
questões constitucionais que só foram invocadas no recurso
extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Esta Corte já firmou o entendimento de que, se a questão
constitucional surge originária e implicitamente num acórdão, ainda
que prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça com relação a
recurso especial, é indispensável para o seu prequestionamento que
seja ela levantada em embargos de declaração para propiciar ao
Tribunal que a prolatou a possibilidade de examiná-la, sendo certo,
também, que se ele se recusar a fazê-lo, ainda assim a questão
constitucional está prequestionada para a interposição do recurso
extraordinário. No caso, isso não ocorreu, estando correto o
despacho agravado que deu pela falta de prequestionamento das
questões constitucionais que só foram invocadas no recurso
extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 14.05.2002.
Data do Julgamento
:
14/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-06-2002 PP-00142 EMENT VOL-02073-09 PP-01702
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO ABN AMRO S/A
ADVDOS. : ROGÉRIO AVELAR E OUTROS
AGDO. : NILTON DIAS MARTINS
ADVDOS. : NELSON RICARDO LEMOS F. DOS SANTOS E OUTRO
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