STF AI 33150 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
Funcionário. Proventos iguais aos vencimentos. As
gratificações adicionais devem também ser reajustadas. Nega-se
provimento.
Ementa
Funcionário. Proventos iguais aos vencimentos. As
gratificações adicionais devem também ser reajustadas. Nega-se
provimento.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/12/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1966 PP-00353 EMENT VOL-00644-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS MÁRÍTIMOS
ADV.: YARA REZENDE WASSITA ABREU
AGDO.: ABÍLIO BAPTISTA DE ARAÚJO
ADV.: ELBRUZ M. DE CARVALHO
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