main-banner

Jurisprudência


STF AI 33157 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA IN VIGILANDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEBATE LATERAL SOBRE A QUALIDADE DO FUNCIONÁRIO.
Decisão
Improvido, unânime.

Data do Julgamento : 20/09/1965
Data da Publicação : DJ 20-10-1965 PP-02862 EMENT VOL-00634-01 PP-00225 RTJ VOL-00034-03 PP-00418
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : AGTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS ADV.: PAULO CÉSAR GONTIJO
Mostrar discussão