STF AI 331608 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLÍCIA
CIVIL. HORAS EXTRAS.
I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário.
II - O acórdão, na questão, limita-se a interpretar normas
infraconstitucionais.
III - RE inadmitido. Agravo improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLÍCIA
CIVIL. HORAS EXTRAS.
I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário.
II - O acórdão, na questão, limita-se a interpretar normas
infraconstitucionais.
III - RE inadmitido. Agravo improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 26.02.2002.
Data do Julgamento
:
26/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 05-04-2002 PP-00043 EMENT VOL-02063-09 PP-01712
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO PARÁ
ADVDOS. : URSULA FIGUEIREDO TEIXEIRA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO PARÁ
ADVDO. : PGE-PA - CLAUDIO MONTEIRO GONÇALVES
Referência legislativa
:
LEG-EST LCP-000022 ANO-1994
(PA).
LEG-EST LEI-005810 ANO-1994
(PA).
Observação
:
Número de páginas: (6).
Análise: (CRP).
Revisão: (RCO/AAF).
Inclusão: 15/05/02, (SVF).
Alteração: 07/05/2018, GIB.
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