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Jurisprudência


STF AI 33162 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
SÚMULA: A PRETENSÃO DA REFORMA DA SÚMULA 161 E INTEIRAMENTE IMPROCEDENTE.
Decisão
Negaram provimento à unanimemente.

Data do Julgamento : 19/10/1965
Data da Publicação : DJ 01-12-1965 PP-03421 EMENT VOL-00640-01 PP-00134
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : AGTE. : LLOYD BRASILEIRO - PATRIMÔNIO NACIONAL ADV. : NEWTON DE OLIVEIRA FREIRE AGDA. : AUXILIADORA-COMPAHIA DE SEGUROS GERAIS ADV. : MARCELO BARBOSA DO AMARAL
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