STF AI 331747 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Benefício previdenciário de prestação continuada:: acórdão
recorrido que se harmoniza com o entendimento do STF no sentido de
que cabe ao legislador ordinário definir os critérios para a
preservação do valor real do benefício
Ementa
Benefício previdenciário de prestação continuada:: acórdão
recorrido que se harmoniza com o entendimento do STF no sentido de
que cabe ao legislador ordinário definir os critérios para a
preservação do valor real do benefícioDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
- O AI-331747-AgR foi objeto dos embargos de declaração rejeitados em 21/09/2004.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 02/09/04, (MLR).
Alteração: 24/11/04, (NT).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 500846 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 27-08-2004 PP-00063 EMENT VOL-02161-08 PP-01526
Data do Julgamento
:
22/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00023 EMENT VOL-02158-04 PP-00835
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : CLEMENTE MENDES SOUZA OU CLEMENTE MENDES DE SOUZA
ADVDOS. : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO E OUTRO
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : WANDA MEYRE SOARES DE CARVALHO