STF AI 33195 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA, PARA AÇÃO BASEADA EM CONTRATOS,
QUANDO O RÉU FOR DOMICILIADO NO BRASIL, OU AQUI TIVER DE SER
CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA, PARA AÇÃO BASEADA EM CONTRATOS,
QUANDO O RÉU FOR DOMICILIADO NO BRASIL, OU AQUI TIVER DE SER
CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
29/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1966 PP-03198 EMENT VOL-00667-01 PP-00270
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
AGTES. : HAEMO DERIVADOS S/A - PRODUTOS FARMACÊUTICOS E OUTRA
ADV. : LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO E SILVA
AGDO. : OSTERREICHISCHES INSTITUT FUR HAEMODERIVATE G.M.B.H
ADV. : TUDE NEIVA DE LIMA ROCHA
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