STF AI 33196 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURADOR SUB ROGADO NAS OBRIGAÇÕES DO
EMPREGADOR, MESMO QUE ENTIDADE AUTARQUICA, ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO
DA MULTA PELO RETARDAMENTO, AS CUSTAS E HONORARIOS DE ADVOGADO.
SÚMULA NS. 234, 236 E 238. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURADOR SUB ROGADO NAS OBRIGAÇÕES DO
EMPREGADOR, MESMO QUE ENTIDADE AUTARQUICA, ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO
DA MULTA PELO RETARDAMENTO, AS CUSTAS E HONORARIOS DE ADVOGADO.
SÚMULA NS. 234, 236 E 238. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1965 PP-02403 EMENT VOL-00630-01 PP-00063
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS MARÍTIMOS
ADV. : CLAUDOMIRO AUGUSTO COÊLHO
AGDOS. : FRANCISCO DE AZEVEDO RIBEIRO E SUA MULHER
ADV. : ORLANDO DO NASCIMENTO PAULA
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