STF AI 332118 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OFENSA INDIRETA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Não se admite o recurso extraordinário por ofensa
indireta a preceitos da Constituição Federal. Hipótese em que
se faz necessário o prévio exame da legislação
infraconstitucional pertinente.
2. É pacífico o entendimento desta Corte de que o
requisito do prequestionamento somente se configura quando o
Tribunal a quo haja emitido juízo explícito sobre o tema
constitucional.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OFENSA INDIRETA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Não se admite o recurso extraordinário por ofensa
indireta a preceitos da Constituição Federal. Hipótese em que
se faz necessário o prévio exame da legislação
infraconstitucional pertinente.
2. É pacífico o entendimento desta Corte de que o
requisito do prequestionamento somente se configura quando o
Tribunal a quo haja emitido juízo explícito sobre o tema
constitucional.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 26.02.2002.
Data do Julgamento
:
26/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 23-08-2002 PP-00084 EMENT VOL-02079-06 PP-01295
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVDOS. : JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE E OUTROS
AGDO. : ENÉAS PEREIRA PINHO
ADVDO. : ENÉAS PEREIRA PINHO
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