STF AI 332167 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Contribuição social. COFINS (LC 70/91). Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido.
Ementa
Contribuição social. COFINS (LC 70/91). Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Celso de Mello. 2ª. Turma, 02.10.2001.
Data do Julgamento
:
02/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2001 PP-00009 EMENT VOL-02054-08 PP-01636
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : IMOBILIÁRIA MINEIRA LTDA
ADVDOS. : PAULA MARIA LARA DE SOUZA E OUTRO
ADVDOS. : DANIELE STROHMEYER GOMES E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDA. : PFN - MÁRCIA HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA
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