STF AI 33233 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ISENÇÃO DE IMPOSTOS. CIA. HIDRELETRICA DO SÃO FRANCISCO. A DECISÃO
RECORRIDA MOSTRA QUE A ISENÇÃO ESTA CONTIDA DE MODO EXPRESSO E
INEQUIVOCO NO ART. 8 DO DEC. LEI N 8.031 DE 3.10.45. NÃO HOUVE
OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
ISENÇÃO DE IMPOSTOS. CIA. HIDRELETRICA DO SÃO FRANCISCO. A DECISÃO
RECORRIDA MOSTRA QUE A ISENÇÃO ESTA CONTIDA DE MODO EXPRESSO E
INEQUIVOCO NO ART. 8 DO DEC. LEI N 8.031 DE 3.10.45. NÃO HOUVE
OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1965 PP-00477 EMENT VOL-00610-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGRAVANTES: UNIÃO FEDERAL E BANCO DO BRASIL S.A.
AGRAVADA: COMPANHIA HIDROELÉTRICA DE SÃO FRANCISCO
ADVOGADO: EUSEBIO GONZALES COSTA
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