STF AI 332571 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Defensoria Pública. Direito de opção (ADCT, art.
22). Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Precedentes do STF.
Regimental não provido.
Ementa
Defensoria Pública. Direito de opção (ADCT, art.
22). Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Precedentes do STF.
Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Celso de Mello. 2ª. Turma, 02.10.2001.
Data do Julgamento
:
02/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2001 PP-00009 EMENT VOL-02054-08 PP-01642
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO CEARÁ
ADVDO. : PGE-CE - JOSÉ GOMES DE PAULA PESSÔA RODRIGUES
AGDO. : CÉLIO JOSÉ SARAIVA
ADVDOS. : SANDRA MARA TAVARES E OUTROS
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