STF AI 332632 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Administrativo. Servidores Públicos. Adicional por
tempo de serviço. Efeito "cascata" (Lei 931/61). Vedação
constitucional. Precedentes do STF. Regimental não provido.
Ementa
Administrativo. Servidores Públicos. Adicional por
tempo de serviço. Efeito "cascata" (Lei 931/61). Vedação
constitucional. Precedentes do STF. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 20.11.2001.
Data do Julgamento
:
20/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-02-2002 PP-00039 EMENT VOL-02058-06 PP-01194
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : ANA PIERINA DE SOTILO BOM E OUTRAS
ADVDOS. : AGUINALDO DE BASTOS E OUTRA
AGDOS. : MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ E OUTROS
ADV. : ROLFF MILANI DE CARVALHO
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