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Jurisprudência


STF AI 33303 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AS CONDIÇÕES PARA A INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA DEVEM EXISTIR POR OCASIAO DA SENTENÇA. NÃO SE CONTRARIOU O DISPOSTO NAS LEIS CITADAS PELO RECORRENTE.
Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 06/12/1966
Data da Publicação : DJ 08-03-1967 PP-00489 EMENT VOL-00682-01 PP-00085
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : AGTE. : FERNANDO RAFAEL JUNQUEIRA CAMARGO ADV. : OCTAVIO BABO FILHO AGDO. : ARI RIBEIRO ADV. : AUREO ALVIM BOTELHO
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