STF AI 333073 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA.
1. É pacífico o entendimento desta Corte de que o requisito
do prequestionamento somente se configura quando o órgão julgador a
quo haja emitido juízo explícito sobre o tema constitucional.
2. Não se admite recurso extraordinário por ofensa indireta
a preceitos da Constituição Federal. Hipótese em que se faz
necessário o prévio exame da legislação infraconstitucional
pertinente.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA.
1. É pacífico o entendimento desta Corte de que o requisito
do prequestionamento somente se configura quando o órgão julgador a
quo haja emitido juízo explícito sobre o tema constitucional.
2. Não se admite recurso extraordinário por ofensa indireta
a preceitos da Constituição Federal. Hipótese em que se faz
necessário o prévio exame da legislação infraconstitucional
pertinente.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 07.08.2001.
Data do Julgamento
:
07/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 21-09-2001 PP-00049 EMENT VOL-02044-05 PP-01088
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : DISQUEAMIZADE DO BRASIL LTDA E OUTRA
ADVDOS. : SALVADOR CEGLIA NETO E OUTROS
AGDA. : ZEOS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA
ADVDOS. : LUIZ VICTOR GIANNICELLA DE LUCCAS E OUTROS
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