STF AI 333116 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Trabalhista. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
Critérios objetivos do art. 612 da CLT não observados. Ofensa indireta
à CF. Reexame de provas. Ausência de prequestionamento. Regimental não
provido.
Ementa
Trabalhista. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
Critérios objetivos do art. 612 da CLT não observados. Ofensa indireta
à CF. Reexame de provas. Ausência de prequestionamento. Regimental não
provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 23.10.2001.
Data do Julgamento
:
23/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-03-2002 PP-00036 EMENT VOL-02062-07 PP-01378
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE FARMÁCIAS, DROGARIAS, DISTRIBUIDORAS, PERFUMARIAS, SIMILARES E MANIPULAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PAULO CELSO POLI E OUTROS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
AGDO. : SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : UBIRAJARA CARDOSO DA ROCHA FILHO E OUTROS
AGDO. : SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE DROGAS E MEDICAMENTOS NO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDA. : FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - FECESP
ADVDOS. : ANA MARIA RIBAS MAGNA E OUTROS
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