STF AI 333128 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Como salientado no despacho agravado, no caso não ocorre
ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, porquanto o ato
jurídico perfeito ali referido é o que diz respeito a direito
intertemporal quando a lei nova prejudica ato que se aperfeiçoou sob
a vigência da lei anterior, o que não ocorre no caso.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Como salientado no despacho agravado, no caso não ocorre
ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, porquanto o ato
jurídico perfeito ali referido é o que diz respeito a direito
intertemporal quando a lei nova prejudica ato que se aperfeiçoou sob
a vigência da lei anterior, o que não ocorre no caso.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 30.10.2001.
Data do Julgamento
:
30/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00047 EMENT VOL-02053-21 PP-04610
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A - BEM
ADVDOS. : HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTROS
AGDO. : JUCINEI PAIVA VIEIRA
ADVDOS. : JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS
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