STF AI 333209 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Imposto de renda: correção monetária: atualização pela
UFIR: constitucionalidade do art. 79 da L. 8383, de 30.12.91:
precedentes.
Se o fato gerador da obrigação tributária relativa
ao imposto de renda reputa-se ocorrido em 31 de dezembro, conforme a
orientação do STF, a lei que esteja em vigor nessa data é aplicável
imediatamente, sem contrariedade ao art. 5°, XXXVI, da
Constituição
Ementa
Imposto de renda: correção monetária: atualização pela
UFIR: constitucionalidade do art. 79 da L. 8383, de 30.12.91:
precedentes.
Se o fato gerador da obrigação tributária relativa
ao imposto de renda reputa-se ocorrido em 31 de dezembro, conforme a
orientação do STF, a lei que esteja em vigor nessa data é aplicável
imediatamente, sem contrariedade ao art. 5°, XXXVI, da
ConstituiçãoDecisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, LEI,
INSTITUIÇÃO,
ÍNDICE, (UFIR), ATUALIZAÇÃO, VALOR, TRIBUTO. OCORRÊNCIA, CONSUMAÇÃO,
FATO GERADOR, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ÉGIDE, LEI NOVA. EFICÁCIA, LEI,
DATA, PUBLICAÇÃO, IRRELEVÂNCIA,
MOMENTO,
CIRCULAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL. INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO,
INDEXADOR, CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE, ÍNDICE, DATA,
PAGAMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00105
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-008383 ANO-1991
ART-00054 ART-00079
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-178376-AgR, RE-225061.
- O AI 333209 AgR foi objeto de embargos de declaração recebidos em
parte em 02/03/2007.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 05/10/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 197310 AgR
ANO-1997 UF-DF TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
DJ 05-12-1997 PP-63908 EMENT VOL-01894-04 PP-00705
Data do Julgamento
:
22/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00023 EMENT VOL-02158-05 PP-00844
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVDO.(A/S) : JULIO ASSIS GEHLEN E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : MARIANA GOMES DE CASTILHOS
Mostrar discussão