STF AI 333412 AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Não cabimento de RE por ofensa a lei federal.
Regimental não provido.
Ementa
Não cabimento de RE por ofensa a lei federal.
Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 12.06.2001.
Data do Julgamento
:
12/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 31-08-2001 PP-00058 EMENT VOL-02041-11 PP-02410
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADVDOS. : MESSIAS DE SOUZA E OUTROS
AGDO. : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS
ADVDOS. : JOÃO TEIXEIRA CAVALCANTE FILHO E OUTROS
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