STF AI 333612 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PRODUÇÃO DE ETIQUETAS ADESIVAS SOB
ENCOMENDA. SUJEIÇÃO AO ICMS. COTEJO COM O DISPOSTO NO DECRETO-LEI
406/1968. IMPOSSIBILIDADE.
Alegação de violação direta e frontal
dos arts. 155, I, b, e 156, IV, da Constituição
federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional
para verificação de contrariedade ao Texto Maior.
Caracterização de
ofensa reflexa ou indireta.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PRODUÇÃO DE ETIQUETAS ADESIVAS SOB
ENCOMENDA. SUJEIÇÃO AO ICMS. COTEJO COM O DISPOSTO NO DECRETO-LEI
406/1968. IMPOSSIBILIDADE.
Alegação de violação direta e frontal
dos arts. 155, I, b, e 156, IV, da Constituição
federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional
para verificação de contrariedade ao Texto Maior.
Caracterização de
ofensa reflexa ou indireta.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 02.08.2005.
Data do Julgamento
:
02/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 09-09-2005 PP-00046 EMENT VOL-02204-03 PP-00450 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 102-106
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - MARCOS RIBEIRO DE BARROS
AGDA. : ETIQUETAS CARTEL LTDA
ADVDOS. : FÁBIO KADI E OUTROS
Mostrar discussão