STF AI 333862 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
I. - Fixação de alíquota do IPI. Lei nº 8.393/91.
II. - Análise de normas infraconstitucionais.
III. - RE inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
I. - Fixação de alíquota do IPI. Lei nº 8.393/91.
II. - Análise de normas infraconstitucionais.
III. - RE inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 05.02.2002.
Data do Julgamento
:
05/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 15-03-2002 PP-00038 EMENT VOL-02061-05 PP-01036
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : VALE DO VERDÃO S/A
ADVDOS. : JOSÉ MARIA DE CAMPOS E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDA. : PFN - FABÍOLA INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA