STF AI 333892 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª
REGIÃO, QUE CONCLUIU PELA NATUREZA EMINENTEMENTE DISCIPLINAR DO ATO
DE EXPULSÃO DE PRAÇA DA MARINHA, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS.
Impossibilidade da abertura da via extraordinária em razão
da incidência, na hipótese, do óbice da Súmula 279 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª
REGIÃO, QUE CONCLUIU PELA NATUREZA EMINENTEMENTE DISCIPLINAR DO ATO
DE EXPULSÃO DE PRAÇA DA MARINHA, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS.
Impossibilidade da abertura da via extraordinária em razão
da incidência, na hipótese, do óbice da Súmula 279 desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 25.09.2001.
Data do Julgamento
:
25/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00048 EMENT VOL-02053-21 PP-04675
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : PAULO FERNANDO SANTOS DA COSTA
ADVDOS. : HÉLIO GONÇALVES E OUTRO
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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