STF AI 333918 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, AO
ANALISAR QUESTÃO RELATIVA À FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, NÃO CONHECEU
DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI E
AUSÊNCIA DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGADA FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO.
Hipótese em que o aresto impugnado se encontra devidamente
fundamentado, embora contrariamente aos interesses da agravante, sem
que se possa invocar, por isso, ofensa ao art. 93, IX, da
Constituição Federal.
Incidência, ademais, da Súmula 282 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, AO
ANALISAR QUESTÃO RELATIVA À FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, NÃO CONHECEU
DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI E
AUSÊNCIA DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGADA FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO.
Hipótese em que o aresto impugnado se encontra devidamente
fundamentado, embora contrariamente aos interesses da agravante, sem
que se possa invocar, por isso, ofensa ao art. 93, IX, da
Constituição Federal.
Incidência, ademais, da Súmula 282 desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 21.08.2001.
Data do Julgamento
:
21/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 19-10-2001 PP-00039 EMENT VOL-02048-07 PP-01444
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ITASIDER USINA SIDERÚRGICA ITAMINAS S/A
ADVDOS. : JOSÉ DE ASSIS SILVA E OUTROS
AGDO. : BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A - CREDIREAL
ADVDOS. : SÉRGIO GRANDINETTI DE BARROS E OUTROS
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