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Jurisprudência


STF AI 33405 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Processo trabalhista. As nulidades só serão declaradas quando delas resultar prejuízo de partes litigantes. Agravo não provido.
Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 29/09/1964
Data da Publicação : DJ 29-10-1964 PP-03920 EMENT VOL-00600-01 PP-00263
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
Parte(s) : AGTE. : POÇOS ARTEZIANOS CORNES S/A ADV. : CYRO BINA FONYAT AGDO. : EURICO KAPELNER ADV. : MANOEL ESTEVES GALINAKI
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