STF AI 334109 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
do art. 5º, II, XXXV, LV, da Constituição Federal.
- Necessidade
de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao Texto Maior.
- Caracterização de ofensa reflexa ou
indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
do art. 5º, II, XXXV, LV, da Constituição Federal.
- Necessidade
de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao Texto Maior.
- Caracterização de ofensa reflexa ou
indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
-VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-179378-AgR, AI-339607-AgR, AI-385133-AgR, AI-437201-AgR,
AI-447774-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 18/10/04, (JVC).
Alteração: 26/11/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 482945 AgR
ANO-2004 UF-DF TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-006
DJ 22-10-2004 PP-00024 EMENT VOL-02169-08 PP-01393
AI 478091 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-005
DJ 12-11-2004 PP-00035 EMENT VOL-02172-06 PP-01167
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 08-10-2004 PP-00011 EMENT VOL-02167-02 PP-00272
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE. : PAULO A DOS SANTOS & CIA LTDA
ADVDOS. : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO : PGE-RJ - MARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-179378-AgR, AI-339607-AgR, AI-385133-AgR, AI-437201-AgR,
AI-447774-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 18/10/04, (JVC).
Alteração: 26/11/04, (MLR).
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