STF AI 334130 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Embargos convertidos em agravo regimental.
Caderneta de Poupança. Natureza. Ato jurídico perfeito.
- O que está em causa é a questão da ofensa ao ato
jurídico perfeito com relação aos agravados em face da agravante,
ofensa essa que existe quer a caderneta de poupança tenha a natureza
de contrato de adesão, quer tenha ela a natureza de contrato-tipo.
Se, pelo reconhecimento dessa ofensa constitucional para favorecer
os agravados, a agravante sofre prejuízo em negócios imobiliários
com terceiros por imposição estatal, essa questão, para os
agravados, é "res inter alios", e não pode afastar a ofensa
constitucional por eles sofrida na relação contratual com a entidade
financeira.
Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, a
que se nega provimento.
Ementa
Embargos convertidos em agravo regimental.
Caderneta de Poupança. Natureza. Ato jurídico perfeito.
- O que está em causa é a questão da ofensa ao ato
jurídico perfeito com relação aos agravados em face da agravante,
ofensa essa que existe quer a caderneta de poupança tenha a natureza
de contrato de adesão, quer tenha ela a natureza de contrato-tipo.
Se, pelo reconhecimento dessa ofensa constitucional para favorecer
os agravados, a agravante sofre prejuízo em negócios imobiliários
com terceiros por imposição estatal, essa questão, para os
agravados, é "res inter alios", e não pode afastar a ofensa
constitucional por eles sofrida na relação contratual com a entidade
financeira.
Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, a
que se nega provimento.Decisão
A Turma converteu os embargos de declaração no agravo de instrumento em agravo regimental no agravo de instrumento mas, lhe negou provimento. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence e a Ministra Ellen Gracie. 1ª. Turma,
26.02.2002.
Data do Julgamento
:
26/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-03-2002 PP-00044 EMENT VOL-02062-07 PP-01393
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
EMBTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : ANTONIO GILVAN MELO E OUTROS
EMBDOS. : PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA GOMES E OUTROS
ADVDO. : JORGE DE OLIVEIRA BÉJA
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