STF AI 33429 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESPEJO. AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 15, ITEM IV DA LEI N. 1.300 DE
25.12.50. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO A FIM DE AMPLIAR INSTALAÇÕES DE
AGENCIA BANCARIA DO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
DESPEJO. AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 15, ITEM IV DA LEI N. 1.300 DE
25.12.50. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO A FIM DE AMPLIAR INSTALAÇÕES DE
AGENCIA BANCARIA DO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
A turma, por unânimidade de votos negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
13/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1964 PP-04428 EMENT VOL-00605-01 PP-00361
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MARTINS E COMPANHIA LIMITADA
ADV.: MURILLO DE LAMARTINE E MELLO
AGRAVADO: BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A
ADV.: EDGARD QUINET DE ANDRADE
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