STF AI 33449 / BA - BAHIA AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL
POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, O PROCEDIMENTO PENAL CONTRA PREFEITO
MUNICIPAL FICA CONDICIONADO AO SEU AFASTAMENTO DO CARGO POR
IMPEACHMENT, OU A CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO POR OUTRO MOTIVO. JULGADA
EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO.
Ementa
POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, O PROCEDIMENTO PENAL CONTRA PREFEITO
MUNICIPAL FICA CONDICIONADO AO SEU AFASTAMENTO DO CARGO POR
IMPEACHMENT, OU A CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO POR OUTRO MOTIVO. JULGADA
EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO.Decisão
Julgou-se extinta a punibildiade, pela prescrição. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1965 PP-02281 EMENT VOL-00629-01 PP-00214
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTE. : JOSÉ DE ALMEIDA ALCÂNTARA
ADV. : JOÃO DE ALMEIDA SANT'ANA
AGDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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