STF AI 33455 / PR - PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO
PREVENÇÃO. VIOLAÇÃO DE LEI LOCAL, DE MODO ALGUM INSPIRADA EM LEI
FEDERAL, NÃO DA MARGEM A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
PREVENÇÃO. VIOLAÇÃO DE LEI LOCAL, DE MODO ALGUM INSPIRADA EM LEI
FEDERAL, NÃO DA MARGEM A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1964 PP-04485 EMENT VOL-00606-01 PP-00387
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTE. : CÉZAR LAMENHA DE SIQUEIRA
ADV. : ADOLFO L. DE SIQUEIRA FILHO
AGDO. : OCTÁVIO PINHEIRO E OUTROS
ADV. : LOURIVAL LEITE DE CARVALHO
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