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Jurisprudência


STF AI 334665 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Peça necessária à comprovação da tempestividade do RE: cópia de certidão de publicação do acórdão recorrido. Sua ausência faz incidir a Súmula 288. Fundamento da decisão agravada não afastado. Regimental não provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 04.09.2001.

Data do Julgamento : 04/09/2001
Data da Publicação : DJ 31-10-2001 PP-00011 EMENT VOL-02050-08 PP-01518
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A ADVDOS. : LYCURGO LEITE NETO E OUTROS AGDA. : EHISA - EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES INTEGRADOS LTDA ADVDOS. : ANDRÉ LUIZ MOREGOLA E SILVA E OUTRO
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