STF AI 33470 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE DESPEJO. AS MAJORAÇÕES DE ALUGUEL FORAM LEGAIS, VISTO COMO,
AO TEMPO DO REAJUSTAMENTO DO ALUGUEL, JA ESTAVA EM VIGOR A LEI N.
3.085, DE 1956. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO. AS MAJORAÇÕES DE ALUGUEL FORAM LEGAIS, VISTO COMO,
AO TEMPO DO REAJUSTAMENTO DO ALUGUEL, JA ESTAVA EM VIGOR A LEI N.
3.085, DE 1956. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Unânime, a turma negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
26/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1965 PP-00798 EMENT VOL-00614-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE. : HELIOGRÁFICA GLOBO LTDA.
ADV. : A. GERALDO JABUR
AGDO. : ESPÓLIO DE ÁLVARO GUIDOTTI
ADV. : CÍCERO WARNE
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