STF AI 33472 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
OBSERVOU-SE A LEI N. 1.521, DE 26.12.1951, ART. 9., VIII.
Ementa
OBSERVOU-SE A LEI N. 1.521, DE 26.12.1951, ART. 9., VIII.Decisão
O Tribunal, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
27/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 22-12-1964 PP-04648 EMENT VOL-00607-02 PP-00568
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGTE.: LUIZ DOS SANTOS
ADV.: JOAQUIM CORRÊS GUIMARÃES
AGDO.: JUSTIÇA PÚBLICA
Mostrar discussão