STF AI 334726 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FUNDAMENTO INATACADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
1. Decisão baseada em dois fundamentos, cada qual
suficiente para mantê-la. Recurso que ataca apenas um deles.
Incidência do óbice da Súmula 283-STF.
2. Configura-se o prequestionamento quando o juízo a
quo haja emitido juízo explícito a respeito do tema
constitucional.
3. Questão relativa à aplicação de correção monetária
restringe-se ao âmbito infraconstitucional.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FUNDAMENTO INATACADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
1. Decisão baseada em dois fundamentos, cada qual
suficiente para mantê-la. Recurso que ataca apenas um deles.
Incidência do óbice da Súmula 283-STF.
2. Configura-se o prequestionamento quando o juízo a
quo haja emitido juízo explícito a respeito do tema
constitucional.
3. Questão relativa à aplicação de correção monetária
restringe-se ao âmbito infraconstitucional.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 18.12.2001.
Data do Julgamento
:
18/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 03-05-2002 PP-00018 EMENT VOL-02067-05 PP-00943
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : JAYME MEDEIROS
ADVDO. : SÉRGIO PALOMARES
AGDA. : COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA - FILIAL RIO
ADVDOS.: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVDOS.: ROGÉRIO AVELAR E OUTROS
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