STF AI 33497 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
QUESTÃO TRABALHISTA. O PAGAMENTO EM DOBRO E NÃO EM TRIPLO ESTA
CONFORME A LEI, QUANDO SE TRATA DE FERIADOS TRABALHADOS.
Ementa
QUESTÃO TRABALHISTA. O PAGAMENTO EM DOBRO E NÃO EM TRIPLO ESTA
CONFORME A LEI, QUANDO SE TRATA DE FERIADOS TRABALHADOS.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1964 PP-04428 EMENT VOL-00605-01 PP-00369
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ARI AUGUSTO DA FONSECA
ADV.: JACQUES ALHADEFF
AGRAVADA: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
ADV.: AFFONSO NAPOLLI
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