STF AI 335194 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À
PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE COM BASE NA LEI Nº
8.270/91, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 493/92. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
§ 2º DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando
apreciação em recurso extraordinário.
Precedentes.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À
PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE COM BASE NA LEI Nº
8.270/91, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 493/92. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
§ 2º DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando
apreciação em recurso extraordinário.
Precedentes.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 12.06.2001.
Data do Julgamento
:
12/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 10-08-2001 PP-00014 EMENT VOL-02038-08 PP-01740
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTES. : VILMAR COSTA DE CASTRO E OUTROS
ADV. : MILTON CARRIJÓ GALVÃO
ADVDOS. : ERYKA FARIAS DE NEGRI E OUTROS
AGDA. : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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