STF AI 33524 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE SELO. PAGAMENTO NA PROMESSA DE CESSÃO. NEGADO NA CESSÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TARDIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE SELO. PAGAMENTO NA PROMESSA DE CESSÃO. NEGADO NA CESSÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TARDIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
19/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1965 PP-00748 EMENT VOL-00613-01 PP-00205
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
AGDO.: ALADINO NEVES
ADV.: IVAN PAIXÃO FRANÇA
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