STF AI 335400 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. DEFINIÇÃO EM LEI
ORDINÁRIA. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
O direito à percepção da Gratificação Especial de
Localidade, instituída e disciplinada na Lei nº 8.270/91, é
questão afeta à legislação ordinária, o que inviabiliza o
recurso extraordinário por configurar hipótese de ofensa
indireta à Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. DEFINIÇÃO EM LEI
ORDINÁRIA. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
O direito à percepção da Gratificação Especial de
Localidade, instituída e disciplinada na Lei nº 8.270/91, é
questão afeta à legislação ordinária, o que inviabiliza o
recurso extraordinário por configurar hipótese de ofensa
indireta à Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 25.09.2001.
Data do Julgamento
:
25/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 16-11-2001 PP-00013 EMENT VOL-02052-06 PP-01254
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : TOMAZ VOLSEI DUARTE DA SILVEIRA E OUTROS
ADVDOS. : LUCIANA MARTINS BARBOSA E OUTROS
AGDA. : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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