STF AI 335549 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por depender, a
análise do recurso extraordinário, do reexame de provas, incidindo a
Súmula 279 e por não restar comprovado o prequestionamento relativo ao
artigo 5º, II, da Constituição.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento por depender, a
análise do recurso extraordinário, do reexame de provas, incidindo a
Súmula 279 e por não restar comprovado o prequestionamento relativo ao
artigo 5º, II, da Constituição.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 21.05.2002.
Data do Julgamento
:
21/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 28-06-2002 PP-00114 EMENT VOL-02075-10 PP-01982
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVDA. : PGE-MS - ITANEIDE CABRAL RAMOS
AGDO. : PEDRO AMARILHA
ADVDO. : LUIZ MANZIONE
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