STF AI 33562 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO - ISENÇÃO PARA A INDÚSTRIA DE CIMENTO,
EXCETUADA À PARTE CORRESPONDENTE A PREVIDENCIA SOCIAL. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO - ISENÇÃO PARA A INDÚSTRIA DE CIMENTO,
EXCETUADA À PARTE CORRESPONDENTE A PREVIDENCIA SOCIAL. AGRAVO NÃO
PROVIDO.Decisão
Desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1965 PP-00474 EMENT VOL-00610-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
AGDA.: S/A INDÚSTRIAS VOTORANTIM
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