STF AI 335975 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Agravo regimental.
- Falta de prequestionamento das questões relativas aos
artigos 5º, XXXV e LIV, e 93, IX, da Constituição.
- O despacho agravado não negou que a questão referente ao
artigo 5º, LV, da Carta Magna tenha sido prequestionada, mas se
fundou - e corretamente - que a ofensa a esse dispositivo era
indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do
recurso extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
- Agravo regimental.
- Falta de prequestionamento das questões relativas aos
artigos 5º, XXXV e LIV, e 93, IX, da Constituição.
- O despacho agravado não negou que a questão referente ao
artigo 5º, LV, da Carta Magna tenha sido prequestionada, mas se
fundou - e corretamente - que a ofensa a esse dispositivo era
indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do
recurso extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence e a Ministra Ellen Gracie. 1ª. Turma, 26.02.2002.
Data do Julgamento
:
26/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-03-2002 PP-00037 EMENT VOL-02062-07 PP-01399
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : DISTRITO FEDERAL
ADVDA. : PGDF- MARIO H TRIGO DE LOUREIRO FILHO
AGDOS. : DANIEL MARQUES SOUSA E OUTROS
ADVDOS. : JONAS MODESTO DA CRUZ E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Número de páginas: (05).
Análise:(MML).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 24/04/02, (SVF).
Alteração: 27/04/2018, JRM.
Mostrar discussão