STF AI 335979 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2.
Militares do Estado de São Paulo. Lei Complementar no 432, de
1985. Atividades insalubres. Vantagem funcional. Inativos e
pensionistas. Inaplicabilidade do art. 40, § 4o, da CF/88.
Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2.
Militares do Estado de São Paulo. Lei Complementar no 432, de
1985. Atividades insalubres. Vantagem funcional. Inativos e
pensionistas. Inaplicabilidade do art. 40, § 4o, da CF/88.
Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.Decisão
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 23.10.2007.
Data do Julgamento
:
23/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00125 EMENT VOL-02301-04 PP-00663
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
EMBTE.(S): ODETTE GOMES CYRILLO E OUTRAS
ADVDOS.: JOSÉ SARAIVA E OUTROS
EMBDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS.: PGE-SP- JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET E OUTROS
Mostrar discussão