STF AI 336076 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À
ISENÇÃO DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTO PROVENIENTE DE PAÍS
SIGNATÁRIO DO GATT COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Questão insuscetível de ser analisada em sede de recurso
extraordinário, ante a manifesta ausência de prequestionamento dos
temas constitucionais veiculados no apelo extremo e a inocorrência,
na hipótese, de afronta direta ao texto constitucional.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À
ISENÇÃO DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTO PROVENIENTE DE PAÍS
SIGNATÁRIO DO GATT COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Questão insuscetível de ser analisada em sede de recurso
extraordinário, ante a manifesta ausência de prequestionamento dos
temas constitucionais veiculados no apelo extremo e a inocorrência,
na hipótese, de afronta direta ao texto constitucional.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 23.10.2001.
Data do Julgamento
:
23/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00050 EMENT VOL-02053-22 PP-04772
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - MANOEL FRANCISCO PINHO E OUTROS
AGDA. : EXPORTADORA E IMPORTADORA TCA LTDA
ADVDOS. : PETER FREDY ALEXANDRAKIS E OUTRA
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