STF AI 33618 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AS EMPRESAS AEROVIARIAS NÃO ESTAO ISENTAS DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E
PROFISSÕES (SUM.471).
Ementa
AS EMPRESAS AEROVIARIAS NÃO ESTAO ISENTAS DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E
PROFISSÕES (SUM.471).Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1965 PP-03225 EMENT VOL-00638-01 PP-00251
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGVTE.: SERVIÇOS AÉREOS CRUZEIROS DO SUL S/A
ADV.: RENATO SOARES DE TOLEDO
AGVDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: BERNARDO RIBEIRO DE MORAES