STF AI 33626 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUXILIO ENFERMIDADE DEVIDO NA BASE DO
SALARIO INTEGRAL. DE ACORDO COM O ART. 183 DA LEI ORGÂNICA DA
PREVIDENCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUXILIO ENFERMIDADE DEVIDO NA BASE DO
SALARIO INTEGRAL. DE ACORDO COM O ART. 183 DA LEI ORGÂNICA DA
PREVIDENCIA. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1964 PP-04485 EMENT VOL-00606-01 PP-00404
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : ACÓRDEÕES TODESCHINI S/A
ADV. : REGINALD JOSÉ BRAGA
AGDOS. : PEDRO ZANETTI E OUTROS
ADV. : JOÃO MANUEL CUNHA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 20/01/2015, CRH.