STF AI 336303 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. O juízo de
admissibilidade feito
no Tribunal a quo não vincula o Tribunal "ad quem". 3. Não cabe ver
ofensa, por via
reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário.
4. Se, para dar
pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro,
verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos
do art. 102, III, a, da Lei Maior. 5. Falta de prequestionamento dos
dispositivos constitucionais
tidos como violados. 6. Agravo regimental desprovido.
Ementa
Recurso extraordinário inadmitido. 2. O juízo de
admissibilidade feito
no Tribunal a quo não vincula o Tribunal "ad quem". 3. Não cabe ver
ofensa, por via
reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário.
4. Se, para dar
pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro,
verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos
do art. 102, III, a, da Lei Maior. 5. Falta de prequestionamento dos
dispositivos constitucionais
tidos como violados. 6. Agravo regimental desprovido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso. 2ª. Turma, 30.10.2001.
Data do Julgamento
:
30/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00050 EMENT VOL-02053-22 PP-04783
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : TASSO ASSUNÇÃO COSTA
AGTE. : CLAUDIO ARAÚJO ASSUNÇÃO COSTA
ADVDOS. : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRA
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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