STF AI 33667 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA NÃO GOZAM DE IMUNIDADE TRIBUTARIA.
ALIAS, A SÚMULA N. 471 REZA: "AS EMPRESAS AEROVIARIAS NÃO ESTAO
ISENTAS DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES". AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA NÃO GOZAM DE IMUNIDADE TRIBUTARIA.
ALIAS, A SÚMULA N. 471 REZA: "AS EMPRESAS AEROVIARIAS NÃO ESTAO
ISENTAS DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES". AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Ao agravo, a turma unânime, negou provimento.
Data do Julgamento
:
26/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1965 PP-00798 EMENT VOL-00614-01 PP-00142
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE.: VIAÇÃO AÉRA RIO GRANDENSE S.A. "VARIG"
ADV.: NORMANDO AUGUSTO DE MELLO
AGTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
ADV.: ELIAS HADDAD
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