STF AI 33670 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRATO MISTO. COMISSIONISTA. O REPOUSO SEMANAL DEVE SER PAGO SOBRE
O SALARIO FIXO, DESDE QUE O COMISSIONISTA NÃO ESTEJA SUJEITO A HORAS
DE TRABALHO SOB A FISCALIZAÇÃO DA EMPRESA. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
CONTRATO MISTO. COMISSIONISTA. O REPOUSO SEMANAL DEVE SER PAGO SOBRE
O SALARIO FIXO, DESDE QUE O COMISSIONISTA NÃO ESTEJA SUJEITO A HORAS
DE TRABALHO SOB A FISCALIZAÇÃO DA EMPRESA. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
À unanimidade, negaram provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
16/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1964 PP-04105 EMENT VOL-00602-01 PP-00283
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE. : EROS AZEVEDO CALDEVILLA
ADV. : JÚLIO DE ARAÚJO
AGDA. : BRIL S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV. : JOHANNES DIETRICH HECHT
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